TERMOS DE SERVIÇO — PROFILLERS

Última atualização: 18 de agosto de 2026

1. Objeto e aceitação

O presente website e a loja online ProFillers, incluindo toda a informação, conteúdos, funcionalidades, produtos e serviços disponibilizados através do mesmo, são operados sob a marca comercial ProFillers.

Estes Termos de Serviço regulam o acesso ao website, a criação e utilização de contas profissionais e todas as encomendas efetuadas através da ProFillers. Ao aceder ao website, criar uma conta, solicitar uma conta profissional ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, bem como as restantes políticas disponibilizadas no website.

Caso não concorde com estes Termos, não deverá utilizar o website nem efetuar qualquer encomenda.

2. Venda exclusiva a profissionais e empresas do setor

A ProFillers vende exclusivamente a profissionais e empresas que exerçam atividade nos setores médico, da saúde, estética, cosmética ou em áreas profissionais conexas. A loja não se destina a consumidores finais nem a aquisições para uso pessoal, doméstico ou para autoaplicação.

Ao criar uma conta ou efetuar uma encomenda, o Comprador declara e garante que:

• atua no âmbito da sua atividade profissional, comercial ou empresarial e não na qualidade de consumidor;

• possui a formação, habilitação, autorização, licença ou supervisão profissional exigida para adquirir, importar, possuir, armazenar, utilizar, aplicar, administrar, recomendar, distribuir ou revender os produtos adquiridos, conforme a natureza do produto e a legislação aplicável;

• conhece as indicações, contraindicações, instruções de utilização, condições de conservação e riscos associados aos produtos;

• não adquire os produtos para seu próprio uso pessoal, doméstico ou autoaplicação; quando adquira produtos destinados à posterior revenda ao cliente final, fá-lo exclusivamente no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial e de acordo com a finalidade e as condições de utilização do respetivo produto;

• fornecerá informação verdadeira, completa e atualizada sobre a sua identidade, atividade e habilitação profissional.

A ProFillers pode solicitar, em qualquer momento, documentação comprovativa da atividade, identidade, habilitação profissional, número fiscal, licença, registo profissional ou outros elementos relevantes. A ProFillers pode recusar, suspender ou cancelar uma conta ou encomenda quando não seja possível confirmar a elegibilidade profissional do Comprador, quando existam dúvidas razoáveis sobre a utilização pretendida ou quando a venda possa violar a legislação aplicável.

A declaração falsa de qualidade profissional ou empresarial constitui incumprimento essencial destes Termos. O Comprador será responsável pelos custos, perdas e consequências que resultem de informação falsa, inexata ou omitida, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.

3. Conta profissional

O Comprador é responsável por manter confidenciais as credenciais da sua conta e por todas as atividades realizadas através da mesma. A conta apenas pode ser utilizada pelo titular e por pessoas devidamente autorizadas pela entidade profissional nela identificada.

O Comprador deve comunicar imediatamente à ProFillers qualquer utilização não autorizada, alteração da sua situação profissional ou perda das habilitações necessárias. A ProFillers pode suspender o acesso à conta enquanto procede às verificações que considere necessárias.

A aprovação de uma conta profissional não constitui reconhecimento, certificação ou garantia permanente das qualificações do Comprador. Compete ao Comprador assegurar continuamente o cumprimento das normas profissionais e legais aplicáveis.

4. Utilização profissional dos produtos

A ProFillers comercializa todos os seus produtos exclusivamente no âmbito de relações profissionais e empresariais (B2B).

Consoante a natureza e finalidade do produto, este poderá destinar-se:

à utilização exclusiva por profissional devidamente habilitado; ou
à posterior revenda pelo Comprador a um cliente final, designadamente no caso de determinados produtos cosméticos e de Home Care destinados a utilização domiciliária.

Em qualquer situação, os produtos devem ser utilizados de acordo com a respetiva finalidade, rotulagem, instruções do fabricante, condições de conservação e legislação aplicável.

As descrições, imagens, fichas técnicas e demais conteúdos do website têm caráter informativo e comercial. Não substituem formação profissional, avaliação clínica, aconselhamento médico, protocolos do fabricante ou qualquer obrigação legal do profissional.

Nos produtos reservados a utilização profissional, compete exclusivamente ao profissional devidamente habilitado avaliar a adequação do produto, o destinatário da utilização, as contraindicações, o protocolo aplicável e as condições de segurança. É proibida a autoaplicação e a utilização por pessoas não habilitadas quando o produto exija qualificação profissional.

Nos produtos destinados a Home Care ou utilização pelo cliente final, devem ser respeitadas a rotulagem, as instruções de utilização, as advertências e, quando aplicável, as recomendações do profissional.

Sempre que aplicável à natureza do produto, a respetiva colocação no mercado pode depender de marcação CE, notificação no CPNP ou de outros requisitos regulamentares. A informação apresentada baseia-se nos elementos disponibilizados pelos fabricantes, importadores ou responsáveis pela colocação no mercado.

5. Informação sobre produtos e disponibilidade

A ProFillers procura apresentar informação correta e atualizada. Contudo, cores, dimensões, embalagens, imagens, lotes, apresentações ou outros elementos visuais podem variar sem alterar as características essenciais do produto.

A disponibilidade indicada no website não constitui uma garantia de stock. A ProFillers pode limitar quantidades, descontinuar produtos, corrigir erros ou retirar produtos do website sem aviso prévio.

O Comprador deve confirmar, antes da encomenda, que o produto é adequado à sua atividade e que a sua aquisição, importação, posse, armazenamento, utilização ou revenda é permitida no país de destino.

6. Encomendas e formação do contrato

A apresentação de produtos no website constitui um convite à realização de encomendas e não uma proposta contratual vinculativa.

Após a submissão da encomenda, o Comprador receberá uma confirmação automática de receção. Esta confirmação não significa necessariamente que a encomenda tenha sido aceite. O contrato de compra e venda considera-se celebrado quando a ProFillers confirmar a expedição ou comunicar expressamente a aceitação da encomenda.

A ProFillers pode recusar ou cancelar uma encomenda, nomeadamente, em caso de:

• falta de stock;

• erro evidente de preço, descrição ou disponibilidade;

• pagamento não autorizado, recusado ou sujeito a suspeita de fraude;

• impossibilidade de confirmar a identidade ou elegibilidade profissional do Comprador;

• restrições legais, regulamentares, aduaneiras, territoriais ou do fabricante;

• incumprimento destes Termos ou de obrigações relativas a encomendas anteriores.

Se uma encomenda já paga for recusada ou cancelada pela ProFillers antes da expedição, o montante recebido será devolvido através do meio de pagamento utilizado, salvo quando exista fundamento legal para retenção ou compensação. Podem ser aplicados custos relativos a taxas de pagamento que poderão não ser reembolsáveis.

7. Preços, impostos e encargos

Os preços aplicáveis são os apresentados no website no momento da encomenda, salvo erro manifesto. A forma de apresentação de IVA, impostos e outros encargos será a indicada no checkout e na documentação de faturação.

Os custos de transporte, seguro opcional, direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas de desalfandegamento, armazenagem, inspeção, licenciamento ou quaisquer encargos cobrados no país de destino não estão incluídos no preço dos produtos.

A ProFillers pode alterar preços e condições comerciais a qualquer momento, sem afetar encomendas já aceites.

8. Pagamento e reserva de propriedade

O pagamento deve ser efetuado através dos meios disponibilizados no checkout. O Comprador autoriza a ProFillers e os respetivos prestadores de pagamento a processar os dados e valores necessários à operação.

A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, salvo acordo escrito em contrário. Os produtos permanecem propriedade da ProFillers até ao pagamento integral de todos os valores devidos, sem prejuízo da transferência do risco nos termos da secção seguinte.

O Comprador não deverá iniciar estornos, chargebacks ou contestações de pagamento abusivas. Qualquer divergência deve ser comunicada previamente à ProFillers para tentativa de resolução.

9. Expedição, transportador e transferência do risco

O transporte constitui uma prestação distinta do fornecimento dos produtos e é suportado pelo Comprador. A ProFillers pode facilitar a seleção, contratação ou organização logística do transporte através das opções apresentadas no checkout, sem que o transportador passe a integrar a estrutura da ProFillers.

Os prazos de expedição e entrega são estimativos. A ProFillers não garante datas de entrega e não responde por atrasos imputáveis ao transportador, autoridades aduaneiras, inspeções, controlos fronteiriços, acontecimentos de força maior ou factos fora do seu controlo razoável.

Tratando-se de uma venda com expedição para local diferente do local de cumprimento, o risco de perda, extravio, destruição, apreensão ou deterioração dos produtos transfere-se para o Comprador no momento em que a encomenda é entregue ao transportador ou à pessoa encarregada da expedição, nos termos permitidos pela legislação aplicável.

Após essa entrega, o Comprador deve acompanhar a expedição, assegurar a receção e comunicar sem demora qualquer atraso, extravio ou dano. Sempre que possível, deverá igualmente registar a ocorrência junto do transportador. A reclamação formal perante o transportador será apresentada pela parte que, nos termos do respetivo contrato de transporte, tenha legitimidade para o fazer. A ProFillers prestará a cooperação documental razoavelmente necessária, sem que tal implique reconhecimento automático de responsabilidade, substituição, reembolso ou indemnização.

A transferência do risco não exclui a responsabilidade da ProFillers por produto incorreto, quantidade incorreta, defeito ou dano já existente antes da entrega ao transportador, embalagem inadequada imputável à ProFillers, nem por qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída.

10. Importação, alfândega e requisitos do país de destino

Salvo acordo escrito em contrário, o Comprador é responsável por atuar como importador ou destinatário autorizado e por verificar previamente todas as regras aplicáveis no país de destino.

É da exclusiva responsabilidade do Comprador:

• confirmar se os produtos podem ser legalmente importados, recebidos, possuídos, armazenados, utilizados, aplicados, administrados, distribuídos ou revendidos no país de destino;

• possuir e apresentar licenças, prescrições, registos, autorizações, comprovativos de habilitação profissional ou outros documentos exigidos;

• pagar direitos aduaneiros, IVA de importação, taxas, despesas de inspeção, armazenagem, devolução, destruição ou desalfandegamento;

• assegurar que o nome, morada, número fiscal, contactos e demais dados do destinatário estão corretos;

• responder atempadamente aos pedidos do transportador ou das autoridades.

A ProFillers não garante que um produto legalmente comercializado no país de expedição possa ser importado ou utilizado por qualquer Comprador em qualquer país.

Se uma encomenda for atrasada, recusada, retida, apreendida, confiscada, devolvida ou destruída por decisão de uma autoridade, por restrições do país de destino, pela natureza do produto, por falta de habilitação do destinatário, por ausência de licença ou documento, por falta de pagamento de taxas ou por incumprimento imputável ao Comprador, não haverá lugar a reembolso, substituição ou indemnização pela ProFillers.

Se a encomenda for efetivamente devolvida à ProFillers, intacta, completa e em condições de revenda, a ProFillers poderá, após receção e inspeção, decidir atribuir um crédito ou reembolso parcial, deduzindo todos os custos de transporte, devolução, armazenagem, alfândega, impostos, inspeção, processamento e eventual desvalorização. Esta possibilidade não constitui uma obrigação nem se aplica a produtos destruídos, apreendidos, abertos, danificados ou que tenham perdido condições de segurança ou comercialização.

Esta limitação não se aplica quando a retenção ou apreensão resulte diretamente de informação ou documentação incorreta fornecida pela ProFillers, de expedição de produto diferente do encomendado ou de outro incumprimento comprovadamente imputável à ProFillers.

11. Receção e verificação da encomenda

No momento da entrega, o Comprador deve verificar o estado exterior da embalagem e, quando existam danos, abertura, humidade, violação ou outras anomalias visíveis, registá-las junto do transportador antes de aceitar a encomenda, sempre que possível.

Após a receção, o Comprador deve verificar, sem demora, as referências, quantidades, lotes, prazos de validade e estado dos produtos. Qualquer erro de referência, falta de produto, quantidade incorreta ou defeito aparente imputável à ProFillers deve ser comunicado no prazo máximo de 8 dias após a entrega, acompanhado dos elementos necessários à análise.

Quando se trate de defeito que não pudesse ser razoavelmente detetado no momento da receção, a comunicação deve ser efetuada no prazo máximo de 8 dias após a respetiva descoberta, sem prejuízo dos prazos legais imperativos aplicáveis.

O Comprador deve conservar a embalagem e todos os elementos recebidos até à conclusão da análise.

O prazo acima não prejudica direitos que, por disposição legal imperativa, não possam ser limitados.

12. Cancelamentos, devoluções e reembolsos

As encomendas são realizadas no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial. Por esse motivo, não se aplica o regime legal de livre resolução previsto para contratos celebrados por consumidores, salvo quando uma norma imperativa determine o contrário.

As condições em que a ProFillers aceita voluntariamente cancelamentos, devoluções, trocas ou reembolsos encontram-se descritas na Política de Devolução e Reembolso, que faz parte integrante destes Termos.

Sem prejuízo dessa política, não serão normalmente aceites devoluções de produtos abertos, usados, selados para proteção da saúde ou higiene cujo selo tenha sido removido, esterilizados, sujeitos a condições especiais de conservação, personalizados, danificados após a entrega ao transportador ou que já não possam ser comercializados em segurança.

13. Segurança, conservação e rastreabilidade

O Comprador deve assegurar transporte posterior, armazenamento, conservação, rastreabilidade, utilização e eliminação dos produtos em conformidade com as instruções do fabricante e a legislação aplicável.

O Comprador não poderá remover, adulterar ou ocultar números de lote, prazos de validade, códigos de rastreabilidade, rótulos, advertências, instruções ou elementos de identificação do produto.

Qualquer incidente, suspeita de defeito, reação adversa, problema de segurança ou necessidade de recolha deve ser comunicado imediatamente à ProFillers. O Comprador deve suspender a utilização do produto até receber instruções adequadas.

14. Revenda e distribuição

A aquisição de produtos não confere automaticamente ao Comprador a qualidade de distribuidor autorizado, representante, agente ou parceiro da ProFillers ou do fabricante.

Qualquer revenda deve respeitar a legislação aplicável, as condições de armazenamento, rastreabilidade, rotulagem, publicidade, segurança e as restrições comerciais ou territoriais comunicadas. É proibido apresentar uma relação de representação ou autorização que não exista.

15. Utilizações proibidas

É proibido utilizar o website, a conta ou os produtos para:

• qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou enganosa;

• aquisição por pessoa não profissional ou para autoaplicação;

• violação de regras profissionais, sanitárias, aduaneiras ou de importação;

• reprodução, falsificação, adulteração ou remoção de elementos de rastreabilidade;

• acesso não autorizado a sistemas, contas, dados ou funcionalidades;

• transmissão de vírus, código malicioso ou práticas que prejudiquem o funcionamento do website;

• recolha ou utilização indevida de dados pessoais;

• violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros.

A violação destas regras pode determinar a suspensão imediata da conta, o cancelamento de encomendas e a comunicação às autoridades competentes.

16. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, gráficos, logótipos, design, bases de dados, código e organização, pertencem à ProFillers, aos respetivos licenciantes ou titulares e encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

É permitida apenas a utilização necessária à consulta do website e à realização de encomendas. Não é permitida a reprodução, modificação, distribuição, exploração comercial ou criação de conteúdos derivados sem autorização escrita do respetivo titular.

17. Ligações, ferramentas e serviços de terceiros

O website pode incluir ferramentas, conteúdos, integrações ou ligações de terceiros. Estes serviços são disponibilizados segundo os termos dos respetivos fornecedores. A ProFillers não controla nem garante conteúdos, disponibilidade, segurança ou práticas de terceiros e não responde por danos exclusivamente imputáveis a esses serviços.

O Comprador deve analisar os termos e políticas aplicáveis antes de utilizar um serviço externo.

18. Shopify

A loja ProFillers é alojada e suportada pela Shopify, que fornece a plataforma tecnológica utilizada para apresentar produtos e processar encomendas.

Qualquer compra realizada na loja constitui um contrato exclusivamente entre o Comprador e a entidade que opera a ProFillers. A Shopify não é vendedora dos produtos, não é parte no contrato de compra e venda e não é responsável pelo cumprimento das obrigações da ProFillers ou do Comprador.

Ao utilizar a loja, o Comprador reconhece que a Shopify e as suas afiliadas podem tratar dados na medida necessária ao funcionamento da plataforma, de acordo com os respetivos termos e políticas e com a Política de Privacidade da ProFillers.

19. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da ProFillers. Ao utilizar o website, o Comprador reconhece que os dados poderão ser tratados pela ProFillers, pela Shopify e por prestadores necessários ao pagamento, prevenção de fraude, expedição, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais.

O Comprador garante que dispõe de fundamento legítimo para fornecer dados pessoais de colaboradores, destinatários ou outros terceiros envolvidos na encomenda.

20. Exclusão e limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a ProFillers não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, interrupção de atividade, danos reputacionais ou outras consequências não diretamente resultantes de incumprimento imputável à ProFillers.

Quando legalmente admissível, a responsabilidade total da ProFillers relacionada com uma encomenda ficará limitada ao montante efetivamente pago pelos produtos que deram origem à reclamação.

A ProFillers não responde por danos resultantes de:

• utilização, aplicação ou administração por pessoa não qualificada;

• utilização contrária às instruções, finalidade, condições de conservação ou legislação aplicável;

• decisão profissional, diagnóstico, seleção de protocolo ou utilização clínica do Comprador;

• informação falsa ou incompleta prestada pelo Comprador;

• incumprimento de requisitos de importação, licença, habilitação ou receção;

• transporte após a transferência do risco, salvo responsabilidade legalmente imputável à ProFillers;

• alteração, combinação, armazenamento ou manuseamento inadequado após a entrega.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa grave, fraude, morte ou dano pessoal imputável nos casos em que tal exclusão seja proibida, responsabilidade obrigatória por produto defeituoso ou qualquer outro direito que não possa ser legalmente excluído.

21. Força maior

A ProFillers não será responsável pelo atraso ou incumprimento causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, epidemias, conflitos, greves, falhas de energia ou comunicações, indisponibilidade de fornecedores, restrições de transporte, decisões de autoridades, bloqueios aduaneiros, alterações legislativas ou regulamentares e perturbações das cadeias logísticas.

Quando possível, a ProFillers informará o Comprador e procurará uma solução razoável, podendo suspender, adiar ou cancelar a parte afetada da encomenda.

22. Suspensão e cessação

A ProFillers pode suspender ou cessar o acesso ao website ou à conta, bem como cancelar encomendas ainda não expedidas, quando o Comprador viole estes Termos, represente risco legal, regulamentar, financeiro ou de segurança, deixe de reunir os requisitos profissionais ou utilize a loja de forma abusiva.

A cessação não prejudica direitos, obrigações, pagamentos ou responsabilidades constituídos anteriormente.

23. Alterações aos Termos

A ProFillers pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulamentares, operacionais ou comerciais. A versão aplicável a cada encomenda é a que se encontrava publicada no momento da respetiva submissão, salvo alteração exigida por lei.

A utilização continuada do website após a publicação de uma nova versão representa aceitação dos Termos atualizados para utilizações futuras.

24. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, será limitada ou eliminada apenas na medida necessária, mantendo-se as restantes disposições em vigor.

A falta de exercício de um direito não constitui renúncia. O Comprador não pode ceder a sua posição contratual sem autorização escrita da ProFillers. A ProFillers pode ceder a sua posição no âmbito de reorganização, transmissão de estabelecimento ou operação equivalente, sem reduzir os direitos já constituídos do Comprador.

Estes Termos, juntamente com a confirmação da encomenda e as políticas expressamente referidas, constituem o acordo aplicável à utilização da loja e às compras efetuadas.

25. Lei aplicável e foro

Estes Termos e os contratos celebrados através da ProFillers são regidos pela lei portuguesa.

Para qualquer litígio emergente destes Termos ou de uma encomenda, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo de normas imperativas de competência territorial ou internacional que sejam aplicáveis.

26. Identificação e contactos

A ProFillers é uma marca comercial operada por Asas Arrojadas, Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua Cipriano Dourado 18, 9.º Esq., 1600-428 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Predial/Comercial de Odivelas sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 516876945, com capital social de 100.000,00 €.

Para questões sobre estes Termos, encomendas ou apoio comercial, contacte:

• E-mail: geral@profillers.eu

• WhatsApp: +351 910 555 705

O apoio é prestado por meios escritos. Não é disponibilizado atendimento telefónico.